O Que Significa Ser Um Advogado em Coimbra?

É comum definir advogado em Coimbra como alguém que, através da sua perícia e conhecimento das leis, tem como objetivo defender os direitos e interesses dos seus clientes, quer em tribunal, por escrito ou oralmente, assim como de proporcionar aconselhamento em questão legais e jurídicas.

coimbra

Como seria de esperar, para exercer a lei a título legal, é necessário, na maioria dos sistemas jurídicos, ter completado uma carreira em Direito assim atingindo o grau de Licenciatura ou equivalente. É essencial também estar matriculado na Ordem dos Advogados.

A Função de um Advogado

Sendo a função do advogado em Coimbra a de defender os interesses do cliente, o advogado é obrigado a responder ao seu cliente por quaisquer danos de causa maliciosa, negligência ou omissão, tanto no âmbito civil como criminal.

Numa fase inicial, não existe necessariamente nenhuma especialização jurídica como tal, porque os advogados são o título geral. No entanto, na prática, é quase imperativa a existência de uma especialização. O advogado é um profissional cujo principal objetivo é contribuir para a defesa da justiça e como tal deve estar devidamente preparado para as especificidades do caso que tem em mãos. Entre as funções dos advogados em Coimbra podem distinguir-se as que são título próprio, ou seja, processos judiciais ou atos jurídicos, e funções extrajudiciais: contratos privados, compromissos, gestão de arbitragens, etc.

Não podemos esquecer que a principal função de um advogado é preventiva, que se torna eficaz normalmente através de aconselhamento jurídico. É um dever fundamental de cada advogado informar o seu cliente de todos os direitos legais e representá-lo no tribunal. Na maioria dos processos judiciais é necessário que este apareça no tribunal devidamente complementado por um defensor, garantindo assim o direito de defesa em todo o processo.

Deve também ser referido que um advogado não podem representar partes em lados opostos (isto porque nestes casos existirá conflito de interesses), mas este pode agir como um árbitro entre ambos e aconselhar ambas as partes sob o abrigo da lei.

Algumas das Nossas Especializações

De uma forma resumida e ampla, algumas das funções de um advogado são as seguintes:

  • Mediação em qualquer conflito, seja de trabalho, negócios, vizinhança, família, etc.
  • Reivindicar todos os tipos de dívidas e obrigações contratuais.
  • Defender os interesses de seu cliente em todos os tipos de processos judiciais legais, no âmbito de qualquer jurisdição.
  • Defender os seus interesses em áreas urbanas, atuando no caso, é necessário as diferentes administrações.
  • Reclamações com companhias de seguros em caso de um acidente, seja aos responsáveis ou a administrações.
  • Intervenção como árbitro em qualquer litígio ou conflito entre empresas ou indivíduos.
  • Aconselhamento e ação em todos os tipos de transações imobiliárias, especialmente em caso de venda e arrendamento de imóveis ou fazendas, escrevendo todos os documentos e contratos legais necessários para realizar a operação legal.
  • Elaboração de peças processuais e os recursos a serem submetidos às diversas autoridades em matéria administrativa e de defesa sanções agência de aplicação ou multas de qualquer organismo.
  • Elaboração de contratos de casamento.
  • Assessoria de gestão de direitos de propriedade intelectual.
  • Negociar e elaborar contratos de qualquer natureza, sejam públicos ou privados.
  • Intervenção em todos os tipos de negociações trabalhistas.
  • Assessoria fiscal e preparação de todos os tipos de declarações e obrigações fiscais e tributárias.
  • Recuperação e gestão dos direitos de pensão e de segurança social, em termos de desemprego, maternidade, invalidez, aposentadoria, etc.
  • Constituição, gestão e dissolução de qualquer tipo de sociedade comercial ou civil, bem como consultoria em direito empresarial.
  • Atuando través de matéria de testamentos, seja pela redação dos testamentos, repartições hereditárias, declarações de herdeiros sem testamento e processos judiciais que podem ocorrer nessa área.

Tendo já visto algumas das ações que um advogado em Coimbra pode realizar como profissional da sua área, podemos começar a compreender a vastidão de possibilidades no campo da advocacia. Para compreender um pouco melhor de onde surge tudo isto, podemos também referir-nos à História e origem desta profissão.

Origens da Profissão

As palavras advogado como advocacia derivam da palavra do latim “advocatus”, que significa “chamado”. Um advogado poderia ser chamado tanto em auxílio ou socorro da liberdade, vida, honra ou da fortuna dos cidadãos, como através da sua presença e os seus conselhos, orientando-os através do julgamento.

origem dos advogados em Coimbra

No entanto, não foi na Antiga Roma que a advocacia teve origem. Existem aliás registos de ter nascido no terceiro milênio. A. C., na Suméria. Existia já nessa altura o Código antigo de Manu. De acordo com ele, os sábios na lei conseguiram provar, sem qualquer remuneração, que tinham necessidade da lei para sustentar as suas alegação, perante as autoridades e os tribunais. O Antigo Testamento inclui também uma tradição hebraica igual. Estava também presente no Egito, onde era começou a ser fundamental uma defesa quando as leis foram passadas a escrito e as defesas orais foram proibidas em discursos articulados persuasores, para que não se pudessem usar técnicas retóricas e falácias para influenciar os juízes.

Em Roma o advogado era reconhecido como um homem honesto e especialista na arte da oratória e do discurso, pois tinha de se evidenciar em todas as suas qualidades, entre elas, a honestidade e eloquência. A honestidade devia ser clara em todos os seus atos e a capacidade de falar em defesa de outros. A profissão era  reconhecida como um símbolo de honra e influência.

Contudo é mesmo é na Grécia onde esta atividade começa a ganhar valor como uma profissão. Existia o costume de chegar a qualquer tribunal acompanhado pelos amigos que, graças às habilidades de oratória, ajudavam na defesa, sem qualquer compensação. No entanto, após o filósofo Antisoaes começar a pedir dinheiro pelos seus dotes de oratória, outros seguiram o seu exemplo e começaram também a cobrar pelos seus serviços. Péricles é dito ter sido o primeiro advogado profissional. Em Roma, o direito a defesa foi atribuído obrigatoriamente, para defender o seu servidor nos julgamentos.

Neste sentido, nota-se que a advocacia era para um grupo seleto de cidadãos. Isto porque defender os fracos e necessitados era um privilégio de cavalheiros e cidadãos exemplares.

Surge assim como uma defesa de pessoas, direitos e interesses de mercadorias.

Como podemos então ver, a advocacia tem a possibilidade de abranger um elevado número de áreas, já que, dependendo das áreas de interesse de cada pessoa, é necessário alguém os defender e proteger.

Tendo o prestígio académico que tem, Coimbra mantém a advocacia ao mais alto nível, com um excelente registo de qualidade, e com uma história bastante duradoura, pelo que é fácil conseguir excelentes serviços de prestigiado valor. Coimbra tem também a vantagem de possuir um grande leque de oferta no que toca às várias áreas de direito que se podem encontrar.

Assim, tal como na maioria dos locais onde existe uma afluência de advogados tão alta, existem muitos tipos de direito em Coimbra: direito do trabalho, direito financeiro, direito do consumidor, direito comercial, direito fiscal, direito do desporto, direito público (no qual se incluem alguns dos mencionados), direito empresarial, entre muitos outros.

Alguns dos Mais Importante Direitos

Abordando alguns dos mencionados acima conseguimos pintar uma imagem mais elaborada.

Direito Fiscal

Direito Fiscal ou Tributário é um ramo do Direito Público que expressa o conjunto de regras e princípios que regem a relação jurídico-fiscal que nasce entre a administração e contribuinte.

O sujeito ativo (administração) e ao passivo (contribuinte) não estão vinculados por uma relação de poder, mas jurídica e numa situação de status legal e igual.

Requere-se do contribuinte um certo comportamento que geralmente se traduz na obrigação de comparecer quando notificado, exibir livros ou documentos contabilísticos, apresentar depoimentos, facilitar a presença de inspetores fiscais no domicílio tributário, etc.

O Direito Fiscal inclui todas as regras sancionatórias, desde infracções às obrigações materiais e formais pelos contribuintes, gestores ou terceiros.

Direito Tributário

O Direito Tributário processual tem por objectivo regulamentar as instituições jurídicas com a competência que a lei lhes dá, conhecer e pronunciar-se nos pedidos de impugnação dos atos da administração fiscal.

O Direito Tributário Internacional lida com os problemas do processo de harmonização fiscal da integração económica.

Assim, e num tom de resumo, o Direito Fiscal é o ramo da lei que estabelece os princípios e regras relativas à instituição e à aplicação de impostos, bem como a criação e execução de alguma limites de negativa relacionados com a atividade fiscal dos indivíduos, limitação de impostos, ou de uma taxa estabelecida pelo monopólio estatal com fins lucrativos.

Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é um ramo do direito que se dedica a defender os interesses dos indivíduos que adquirem produtos ou serviços. Nesse sentido, tem como objetivo uma proteção do consumidor de forma zelar por esses interesses e garantir que este não é prejudicado ou enganado. Alguns direitos do consumidor são os seguintes:

  1. A proteção contra riscos que podem afetar sua saúde [do consumidor] ou segurança.
  2. proteção dos seus interesses económicos e sociais legítimos; em particular contra a inclusão de cláusulas abusivas nos contratos.
  3. a compensação por danos e reparação por danos sofridos.
  4. As informações corretas sobre os diferentes produtos ou serviços e divulgação para facilitar o conhecimento sobre a utilização adequada, consumo ou usufruto.
  5. A consulta da audiência, a participação no processo de elaboração de disposições gerais que os afetem diretamente e de representação dos seus interesses, através de parcerias, associações, federações e confederações dos consumidores e utilizadores legalmente constituídas.
  6. a proteção dos seus direitos através de procedimentos eficientes, especialmente em situações de inferioridade, subordinação e desamparo.

Direito Empresarial

O direito empresarial ou corporativo é o estudo de como os acionistas, diretores, funcionários, credores e outras partes interessadas, tais como os consumidores, a comunidade e o meio ambiente interagem uns com os outros. O direito corporativo é uma parte de uma lei mais abrangente de empresas (ou lei das associações empresariais). Outros tipos de associações empresariais podem incluir parcerias ou fundos (como um fundo de pensão), ou sociedades de garantia (como algumas organizações comunitárias ou instituições de caridade). Segundo a legislação societária, as empresas de todos os tamanhos têm personalidade jurídica distinta, com responsabilidade limitada ou ilimitada para seus acionistas. Os acionistas controlam a empresa através de um conselho de administração que, por sua vez, normalmente delega o controlo das operações da companhia no dia-a-dia a um executivo em tempo integral. Direito corporativo lida com empresas que estejam constituídas ou registadas nos termos da legislação societária ou sociedade de um Estado soberano ou dos seus estados subnacionais. As quatro características definidoras da corporação moderna são:

  • Personalidade jurídica distinta da sociedade (acesso à responsabilidade civil e contrato de direito de uma forma semelhante a uma pessoa)
  • Responsabilidade limitada dos acionistas (responsabilidade pessoal do acionista é limitada ao valor de suas ações na corporação)
  • Ações (se a empresa é uma empresa pública, as ações são negociadas em bolsa de valores)
  • Gestão delegada; o conselho de administração delega a gestão do dia-a-dia da empresa a executivos

Em muitos países são nomeados conselhos de administração como representantes de ambos os acionistas e empregados codeterminar estratégia da empresa.

O Direito empresarial é frequentemente dividido em governança corporativa (que diz respeito às várias relações de poder dentro de uma corporação ) e finanças corporativas (que diz respeito às regras sobre a forma de capital que é usado).

Embora se pense que algumas formas de empresas terão existido durante a Roma Antiga e Grécia Antiga, os ancestrais mais próximos reconhecíveis da empresa moderna não apareceram até o século XVI. Com o aumento do comércio internacional, cartas régias foram concedidos na Europa (nomeadamente em Inglaterra e Holanda) para aventureiros mercantes. À Royal Charter eram normalmente conferidos privilégios especiais sobre empresas de comércio (incluindo, normalmente, alguma forma de monopólio). Originalmente, os comerciantes dessas entidades negociavam ações por conta própria, mas mais tarde, membros vieram para operar em conta conjunta e com ações conjuntas, e a sociedade anónima nasceu.

As primeiras empresas eram empreendimentos puramente económicos; foi apenas um benefício tardiamente estabelecido o de realizar ações conjuntas que sobre as ações da empresa para que a empresa não pudesse ser apreendida para as dívidas de qualquer membro individual. O desenvolvimento do direito das sociedades na Europa foi prejudicado por duas “bubbles” notórias (bubble do Mar do Sul na Inglaterra e nos bubble Tulip Bulb na república holandesa) no século XVII, o que definiu o desenvolvimento de empresas nas duas jurisdições que foram assim atrasadas por mais de um século.